Quem aderir concorda em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, homologou um acordo para devolver de forma integral e imediata os valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A homologação ocorreu na quinta-feira (3), após articulação entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As devoluções ocorrem para quem sofreu com descontos realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas e o pagamento ocorrerá diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. Este acordo foi possível pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República.
Segundo Toffoli, o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça e, com ele, foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente”. O beneficiário que aderir concorda em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS.
Vale lembrar que a Polícia Federal (PF) deflagrou, em abril deste ano, uma operação mostrando que associações e sindicatos faturavam em um esquema de retenção indevida. Os descontos (irregulares ou não) sobre os benefícios previdenciários no escândalo do INSS são estimados em R$ 6,3 bilhões, no período. O então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), deixou o cargo após a ação.
LEIA TAMBÉM:
Ministro diz que descontos indevidos do INSS podem chegar a R$ 3 bi
