"O governo tem legitimidade de agir e tomar qualquer decisão. Deixa acontecer", disse
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) disse que o governo tem “legitimidade para tomar qualquer decisão” ao responder sobre a ação para manter o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), derrubado pelo Congresso. A fala aconteceu na terça-feira (1º).
“O governo tem legitimidade de agir e tomar qualquer decisão. Deixa acontecer”, disse. Tanto Alcolumbre quanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foram avisados da judicialização do Caso.
Também na terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do Congresso de derrubar o IOF. Segundo o AGU, Jorge Messias, as “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos, ou valores mobiliários” são competência da União.
Ao O Globo, ele ainda afirmou que “a ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição”.
“O que nós estamos realizando aqui é um ato absolutamente necessário, com uma preocupação e um aspecto do que não pode ser feito (…). O presidente tem que preservar as suas prerrogativas constitucionais que ele jurou defender. Então, o advogado-geral da União foi incumbido pelo presidente de saber se atravessaram os limites estabelecidos pela Constituição”, completou.
O caso será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
