Ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann disse que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) não tinha base jurídica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do Imposto Sobre Operações de Crédito (IOF), que aconteceu na Câmara e Senado, na quarta-feira (25). Conforme integrantes da base, não houve valor exorbitante no texto apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
No X, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), disse que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derrubou o IOF não tinha base jurídica. “O Decreto tem natureza regulatória, apesar das consequências fiscais. Não há qualquer base jurídica para o PDL; a arrecadação prevista para 2025, que era de R$ 20 bilhões no decreto anterior, caiu para R$ 12 bilhões com o novo Decreto”, escreveu.
Ainda segundo ela, “as emendas parlamentares também serão afetadas pela derrubada do Decreto. Em 2025, o contingenciamento adicional de emendas será de R$ 2,7 bilhões, somando-se aos R$ 7,1 bilhões já contidos, resultando no total de R$ 9,8 bilhões. Em 2026, considerado apenas o efeito dessa medida, a derrubada do decreto resulta em perda de R$ 7,1 bilhões para as emendas parlamentares”.
SOBRE O DECRETO DO IOF
— Gleisi Hoffmann (@gleisi) June 25, 2025
O Decreto do IOF reflete o esforço do governo de construir entendimento com o Congresso Nacional atenuando os impactos do decreto editado anteriormente;
O Decreto tem natureza regulatória, apesar das consequências fiscais. Não há qualquer base jurídica…
Após a aprovação, lideranças do governo e aliados de Lula criticaram o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) pela decisão e chamaram a sessão de “infantil”. Na avaliação dos deputados, a medida foi pautada como “vingança” após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticar o projeto que aumenta o número de deputados, além do atraso no pagamento de emendas parlamentares.
Essa última justificativa é a mesma usada pelos senadores para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), pautar rapidamente a medida no Salão Azul. De acordo com eles, ele tem se irritado com a demora no pagamento, além da interferência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O PDL derruba o decreto que previa o reajuste nas regras para o IOF, como a alíquota fixa ao crédito para pessoa jurídica, investimentos no exterior e operações cambiais com cartões pré-pagos. A medida também aumentava a tributação sobre bets e retirava a isenção do Imposto de Renda sobre investimentos ligados ao agronegócio e ao setor imobiliário.
O governo esperava arrecadar cerca de R$ 10 bilhões para manter a meta fiscal e evitar novos cortes no Orçamento. Na primeira leva de cortes, o Ministério da Fazenda bloqueou R$ 31,3 bilhões e contava com o aumento do IOF para aumentar a arrecadação para atingir a meta fiscal.
Desde o primeiro decreto, publicado em maio, o Congresso já estudava a derrubada das medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta, abriu um prazo para o governo recuar. Em acordo, o ministro Fernando Haddad entregou um pacote de medidas estruturantes, o que manteve o desagrado entre os parlamentares.
As novas medidas ainda pôs fim a lua de mel entre Hugo Motta e o presidente Lula. Nas última semanas, o presidente da Câmara tem enviado recados duros ao Planalto e criticando os gastos do Planalto.
Motta argumenta que a maioria da Casa não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias. Já o governo alega que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.
Nas redes sociais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o “decreto do IOF corrige uma injustiça”. “Combate a evasão de impostos dos mais ricos para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos sociais dos trabalhadores”, assinalou.
