"Não houve qualquer delegação de competência por esta Suprema Corte a nenhum Juízo", disse o ministro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou investigação do juiz que mandou soltar o homem que quebrou o relógio histórico no Palácio do Planalto, durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão é de quinta-feira (19).
Conforme a determinação, Moraes afirmou que a decisão pela soltura não caberia ao magistrado. “Ressalte-se que, em relação aos condenados às penas de reclusão em regime inicial fechado nas ações penais relativas aos atos criminosos e golpistas de 8/1/2023, não houve qualquer delegação de competência por esta Suprema Corte a nenhum Juízo, à exceção, como já destacado, da emissão do atestado de pena a cumprir”, disse.
Ele continuou: “Ainda que assim não fosse, o Juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, ao decidir – sem competência – pela concessão do regime semiaberto ao apenado, o fez em contrariedade à lei, considerando o percentual de cumprimento da pena 16% previsto no art. 112, I, da Lei de Execuções Penais.” O mínimo seria o cumprimento de 25% da pena.
“Como se vê, além da soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira ter ocorrido em contrariedade à expressa previsão legal, foi efetivada a partir de decisão proferida por juiz incompetente, em relação ao qual – repita-se – não foi delegada qualquer competência”, afirmou e emendou: “A conduta do juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro deve, portanto, ser devidamente apurada pela autoridade policial no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.”
Lourenço, juiz da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), concedeu a progressão de regime em 13 de junho. Na quarta-feira (18), Antônio Cláudio, o homem que quebrou o relógio histórico, foi solto sem o uso de tornozeleira eletrônica (pois não havia mais disponíveis no Estado, conforme o magistrado).
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