ABJD diz que decisões são automatizadas, com fundamentação padronizada, além de ausência de análise individualizada e falta de demonstração de dolo, má-fé ou dano ao erário
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) ajuizou ação em que requere a anulação de todos os procedimentos sancionatórios instaurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) contra o ex-secretário municipal de Saúde de Goiânia, Elias Rassi Neto. O protocolo ocorreu no sábado (7), na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da capital goiana.
Conforme a ação, foram abertos mais de 1.200 procedimentos em dois anos, média superior a 1,6 processo por dia útil. Afirma, ainda, que as decisões são automatizadas, com fundamentação padronizada, além de ausência de análise individualizada e falta de demonstração de dolo, má-fé ou dano ao erário.
A ABJD, em sua peça, afirma que, “embora formalmente respaldada em normas administrativas, viola frontalmente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, configurando excesso de poder punitivo e desvio da finalidade pública do controle externo”. Diz, ainda, que “a multiplicação de sanções gerou consequências materiais e simbólicas graves”, como bloqueios judiciais, protestos em cartório, execuções fiscais sucessivas e restrições reputacionais, mesmo sem condenação judicial.
“Para a ABJD, trata-se de um uso disfuncional da jurisdição administrativa sancionadora, transformando um instrumento constitucional de controle em mecanismo de aniquilação processual. Confira a petição AQUI.
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