Justiça determina a Mineiros (GO) transparência às listas de espera por vagas em creches

A Justiça determinou, liminarmente, que Mineiros (GO) dê transparência total às listas de espera por vagas em creches e pré-escolas da rede municipal, ou seja, reorganizar e divulgar publicamente. A decisão, que acatou pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), é da última quinta-feira (29).

Titular da 4ª Promotoria de Mineiros, o promotor Rodrigo Marambaia explica que a ação foi proposta após, em maio de 2024, após denúncia de que o município estaria fornecendo vagas em creches somente para crianças acima de 1 ano, contrariando dispositivos legais e descumprindo um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2015. Além disso, na cidade não haveria publicação adequada das listas de espera e a falta de realização de busca ativa para identificar crianças fora da rede de ensino.

No site e nas redes sociais, o promotor apurou que só ocorriam publicações do chamamento das crianças já contempladas, o que contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Para o juiz Rui Carlos de Faria, da Vara da Infância e Juventude de Mineiros, a educação infantil é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que estabelece prioridade absoluta para crianças e adolescentes.

Desta forma, afirmou que cabe ao poder público divulgar listas de espera por vagas em estabelecimentos de educação básica, entre elas as creches. Assim, determinou:

• Reorganizar as listas de espera por ordem de colocação, unidade escolar e faixa etária, indicando prioridades de atendimento com respectiva justificativa e pontuação baseada em critérios objetivos para famílias vulneráveis. Para isso, foi dado um prazo de 30 dias;
• Reorganizar também as listas de espera para transferências entre creches e pré-escolas, seguindo os mesmos critérios de transparência;
• Publicar todas as listas no site oficial do município ou portal de transparência, permitindo que famílias saibam sua posição exata na fila de espera, com divulgação dos nomes dos responsáveis legais e critérios de priorização.

O município ainda terá 60 dias para elaborar e executar um plano de identificação das crianças fora da rede de ensino. Caso ocorra descumprimento, a multa diária é de R$ 2 mil.

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