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Caiado e Daniel entram com ação na Justiça contra cobrança de ICMS sobre energia solar
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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), anunciou nesta sexta-feira (24) que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre energia fotovoltaica, o mesmo que energia solar. As declarações ocorreram durante a entrega de melhorias do Terminal Novo Mundo, em Goiânia.
“Entramos com ADI, assinada por mim e por Daniel Vilela, para que realmente seja reconhecida a inconstitucionalidade dessa cobrança e que, a partir daí, tenha a suspensão definitiva”, destacou o chefe do Executivo goiano.
Caiado disse ainda que solicitou uma audiência extraordinária junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para alegar que o Estado não concorda com a cobrança. “Não é Goiás que está mudando a lei. Ela foi mudada pelo Governo Federal, faz parte do Marco Regulatório. Ou seja, penaliza uma fonte limpa de energia. Em Goiás, queremos que o cidadão possa emplacar cada vez mais suas fontes de energia fotovoltaicas”, enfatizou o governador.
Em dezembro do ano passado, passou a ser cobrada uma alíquota de 19% do ICMS sobre o uso do sistema de distribuição de energia pelos produtores de energia fotovoltaica.
O ICMS incide sobre cerca de 66% do valor total da tarifa normal, o que representa uma desvalorização de cerca de 12% da energia produzida por fontes alternativas em relação à convencional.
