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Porte de até 40 gramas maconha começa a ser regulamentado pelo Ministério da Justiça
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública está acelerando a elaboração de novas regras para lidar com indivíduos flagrados com até 40 gramas de maconha, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em junho do ano passado, descriminalizou essa quantidade para consumo pessoal. Essa medida visa regulamentar o que antes era considerado crime, trazendo uma mudança importante na abordagem do sistema judiciário em relação ao uso da substância.
Conforme informações do jornalista Igor Gadelha, do portal Metrópoles, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas está organizando uma série de reuniões ao longo deste mês com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estabelecer as diretrizes necessárias. O objetivo é que as novas regras sejam definidas até março deste ano. O processo de regulamentação incluirá a construção de normas claras para a identificação do que caracteriza o consumo pessoal e as ações apropriadas para quem for flagrado com essa quantidade da droga.
Além disso, como parte do esforço do governo, também serão lançadas campanhas de conscientização para prevenir o uso de maconha, visando informar a população sobre os riscos e as consequências do consumo. Outra ação prevista é a criação de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social, que têm como objetivo oferecer apoio a indivíduos que enfrentam problemas relacionados ao abuso de substâncias, incluindo a maconha. Essas iniciativas buscam uma abordagem mais orientada para a saúde e reintegração social, em contraste com o enfoque puramente punitivo do sistema penal.
A decisão do STF já começa a ser aplicada em casos concretos. Um exemplo disso é a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, na quinta-feira (9), reclassificou uma condenação por tráfico de drogas para posse de 37 gramas de maconha para uso pessoal. O caso foi amplamente divulgado pelo tribunal e exemplifica a forma como a nova interpretação legal está sendo implementada, refletindo uma mudança no tratamento judicial dado ao consumo pessoal de maconha.
