Dino rejeita explicações da Câmara dos Deputados sobre emenddas e impasse institucional é mantido

O ministro Flávio Dino, responsável pela decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, afirmou que a Câmara dos Deputados não forneceu as informações necessárias para o desbloqueio dos recursos. Dino reiterou as críticas anteriores feitas às transferências de recursos, que geraram um impasse institucional entre o Legislativo e o Judiciário.

Mais cedo, a Advocacia da Câmara enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que havia cumprido as determinações da Corte e solicitando a liberação dos valores. A Câmara argumentou que os parlamentares agiram de “boa-fé”, respeitando a legislação vigente e as orientações jurídicas do Executivo, e que a aprovação das emendas ocorreu de maneira transparente. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já havia se manifestado em sentido semelhante, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com líderes partidários.

No entanto, Flávio Dino considerou insuficiente a primeira resposta enviada pela Câmara. “Lamentavelmente, da petição protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais”, afirmou ele. Diante da falta de dados fundamentais, Dino concedeu um novo prazo para que a Casa se manifestasse. A Câmara teria até as 20h de ontem para entregar as respostas solicitadas.

À noite, a Câmara informou ao Supremo que agiu “sob orientação jurídica” de órgãos do governo Lula ao indicar os R$ 4,2 bilhões em emendas vinculadas a 17 líderes de bancada. A Casa ainda defendeu a legalidade do procedimento, questionando o fato de apenas a Câmara estar sendo chamada a dialogar com a Suprema Corte sobre o aprimoramento do processo orçamentário das emendas parlamentares. O documento afirmou que tanto a Câmara quanto o Senado seguiram orientações técnicas do Executivo para o encaminhamento das indicações de emendas, as quais não seriam impositivas.

De acordo com o texto, a orientação jurídica partiu de diversos ministérios, como os da Fazenda, do Planejamento, da Gestão, além da Secretaria de Relações Institucionais da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União. “Se não houvesse a orientação, não haveria qualquer ofício de indicação”, completou a defesa.

O Bloqueio das Emendas

Na última segunda-feira, Flávio Dino bloqueou os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, cujo pagamento estava previsto para ser realizado até o final do ano. A decisão foi tomada com base no entendimento de que as emendas não atenderam aos critérios de transparência e rastreabilidade, além de descumprirem decisões anteriores do STF. Dino condicionou o desbloqueio à identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações.

Ao cobrar novas explicações ontem, o ministro rejeitou o argumento da Câmara sobre a diferença entre a “aprovação” e a “indicação” das emendas. Dino afirmou que não existe no ordenamento jurídico uma distinção válida para a alegação de que a destinação dos recursos por uma comissão permanente não necessitaria de uma aprovação formal.

Ele ressaltou que a Constituição trata exclusivamente de “emendas individuais” e “de bancada”, enquanto as emendas de comissão são regulamentadas pela Resolução nº 001/2006, do Congresso Nacional, e pela recente Lei Complementar nº 210/2024.

As emendas bloqueadas são do tipo RP-8, conhecidas como emendas de comissão. Essas emendas são indicadas por parlamentares de comissões permanentes e aprovadas dentro delas. No entanto, o conjunto de emendas aprovado pela Câmara e enviado ao governo no último dia 12 não identificava os parlamentares responsáveis pelas indicações. Em vez disso, 17 líderes de bancada estavam listados no ofício como os responsáveis pelas emendas.

Emenda de Líder

Flávio Dino considerou a prática de “apadrinhamento” das emendas como inconstitucional, pois cria uma nova categoria, as “emendas de líderes”, o que foi rejeitado pelo ministro. Para ele, essa abordagem dificulta a identificação dos verdadeiros autores das emendas, violando os princípios de transparência e rastreabilidade.

“Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, essenciais para a boa aplicação dos recursos públicos”, afirmou.

O STF havia autorizado a execução das emendas no início de dezembro, mas com a condição de que os pagamentos seguissem normas rigorosas de transparência e controle público. A Câmara, no entanto, continuou com o esquema de “apadrinhamento” por meio dos líderes das bancadas, o que ainda escondia os nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações. Por ordem de Dino, a Polícia Federal abriu um inquérito para investigar a “captura” das emendas.

Encontro na Granja do Torto

Na mesma tarde, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), favorito para suceder Arthur Lira na presidência da Câmara em 2025. O encontro, que não constava da agenda oficial do presidente, abordou diversos temas, incluindo o impasse sobre as emendas envolvendo o STF e o Congresso. A reunião foi realizada na Granja do Torto, uma das residências oficiais da Presidência, e contou com a presença do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). O clima foi considerado amistoso, e esse foi o primeiro encontro privado de Lula com Motta desde que este foi indicado para suceder Lira.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.