O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A medida atende a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que apontou irregularidades na destinação dessas emendas, especialmente as de comissão. Essas emendas, que não têm pagamento obrigatório, são indicadas por comissões temáticas no Congresso e são alvo de questionamento quanto à falta de transparência.
Na decisão, anunciada na segunda-feira, 23, Dino acatou a denúncia e ordenou que a Polícia Federal (PF) inicie um inquérito para investigar se a liberação dos recursos está sendo feita em desacordo com os critérios de transparência estabelecidos pelo STF. O ministro destacou que a liberação das emendas ocorre em um contexto de debate sobre o corte de gastos, ressaltando que a ação “não é compatível com a ordem constitucional”.
Transparência nas Emendas
Flávio Dino também estipulou que a Câmara dos Deputados tem um prazo de cinco dias para apresentar as atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas. Essas atas deverão ser encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais, chefiada pelo ministro Alexandre Padilha, responsável pela coordenação do diálogo entre o Executivo e o Legislativo. Além disso, Dino determinou que os pagamentos das emendas só poderão ser realizados após o envio dos documentos e desde que sigam os critérios de transparência definidos pelo STF em uma decisão anterior, de 4 de dezembro. O ministro ainda deixou claro que as emendas para o ano de 2025 só serão liberadas se todos os requisitos de transparência forem plenamente cumpridos.
Regras Mais Rígidas
A decisão do STF, que ocorreu em 4 de dezembro, foi unânime, confirmando as medidas mais rígidas para o pagamento das emendas parlamentares. A nova normativa impõe a obrigatoriedade de regras que garantam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos alocados nas emendas. Essa ação se deu após a constatação de falta de transparência na destinação dos recursos, com falhas na prestação de contas e na alocação de verbas, que haviam motivado a suspensão dos repasses desde agosto. A decisão de Dino foi posteriormente ratificada pelos ministros do Supremo em plenário virtual, sem discussão direta entre eles.
Essas medidas visam aumentar a transparência no uso de recursos públicos e garantir que o processo de liberação das emendas esteja em conformidade com a ordem constitucional.
