Notícia do dia
Senado aprova projeto que regula uso de Inteligência Artificial no Brasil
Publicado em
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 10 de dezembro, de forma simbólica, o marco regulatório da Inteligência Artificial (IA), que estabelece as regras para o uso dessa tecnologia no Brasil e define níveis de risco para os sistemas de IA. O projeto agora precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados antes de ser enviado para sanção presidencial.
Apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em 2023, a proposta tem como principal objetivo garantir direitos às pessoas afetadas pela IA e estabelecer parâmetros para a supervisão e fiscalização dessa tecnologia. O texto ficou parado por meses em uma comissão especial e só foi aprovado na última quinta-feira após negociações intensas com a oposição e com empresas do setor.
A proposta categoriza os sistemas de IA de acordo com seu nível de risco, que varia conforme o impacto na vida humana e nos direitos fundamentais. Tecnologias classificadas como de “risco excessivo” são proibidas, como é o caso de sistemas de armas autônomas, ou aqueles usados para explorar vulnerabilidades de pessoas, induzindo comportamentos prejudiciais à saúde e à segurança. Além disso, o uso de IA para prever crimes a partir da análise de traços de personalidade ou comportamento também seria proibido.
Se o projeto for aprovado pela Câmara, ele abrangerá uma ampla gama de aplicações de IA, desde aquelas usadas para reconhecimento facial até sistemas mais complexos empregados na indústria, no trânsito e na distribuição de energia. Ferramentas de busca e geração de conteúdo, populares nas redes sociais, também serão impactadas.
As empresas que descumprirem as novas regras poderão ser multadas em até R$ 50 milhões ou 2% de seu faturamento bruto, além de sofrerem a suspensão de seus sistemas em casos específicos, em um modelo similar ao utilizado pela Justiça para bloquear o X (antigo Twitter) no Brasil. As sanções administrativas ficam sob a responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Entre os sistemas considerados de “alto risco”, que exigem regulamentação mais rígida, estão os veículos autônomos, a seleção de estudantes para acesso à educação, o recrutamento e a demissão de trabalhadores, e a gestão de prioridades em serviços de emergência. O texto também prevê que sistemas de alto risco passem por uma avaliação de impacto algorítmico, com exigências de segurança e mitigação de vieses discriminatórios.
O debate no Senado também envolveu as ferramentas utilizadas pelas grandes empresas de tecnologia, como a Meta, para distribuição de conteúdo nas redes sociais. No texto final, esses algoritmos não foram incluídos na categoria de “alto risco”, o que flexibiliza a fiscalização sobre eles.
Além disso, o projeto prevê regras específicas para as IA generativas, como o ChatGPT. Seus conteúdos, como textos, imagens e vídeos, deverão ser rotulados como gerados por inteligência artificial. O projeto também garante o direito autoral sobre obras usadas para treinamento dessas tecnologias, com exigências de negociação e remuneração dos detentores dos direitos quando houver uso comercial.
Os usuários de sistemas de IA também terão novos direitos, incluindo o direito de saber quando estão interagindo com uma IA, o direito a não serem discriminados e a ter explicações claras sobre as decisões da tecnologia, além de poder revisar essas decisões quando houver riscos.
