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STF forma maioria e confirma decisão de Dino sobre emendas parlamentares com controles mais rígidos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite desta segunda-feira (2) para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino, que liberou o pagamento de emendas parlamentares sob condições mais rígidas. A medida, que já está em vigor, impõe regras de rastreabilidade e transparência para essas verbas, além de estabelecer um teto de gastos.
A análise ocorreu em sessão extraordinária no plenário virtual no início da tarde. Em apenas uma hora e meia de julgamento, ministros como Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin manifestaram apoio à decisão. A votação segue aberta até as 23h59 de terça-feira, 3.
Critérios mais rígidos
A determinação de Dino vincula o crescimento das despesas com emendas a três parâmetros: a variação da Receita Corrente Líquida, o limite do novo arcabouço fiscal ou as despesas discricionárias do Executivo — adotando o menor índice entre eles. Além disso, o pagamento das emendas dependerá de avaliação do Executivo sobre o cumprimento das novas exigências.
Para as “emendas Pix”, será obrigatório um plano de trabalho prévio, justificado e aprovado pelo governo federal. Caso não haja conformidade, os pagamentos poderão ser suspensos e os responsáveis responsabilizados.
Dino também ordenou auditorias sobre as emendas de bancada e de comissão, além de reforçar a exigência de identificação nominal dos autores dessas indicações.
Modalidades como as extintas emendas de relator, que deram origem ao chamado “orçamento secreto”, voltam a ser permitidas, mas com a condição de total transparência. Para 2025, emendas de bancada deverão ter os responsáveis registrados em ata e seguirão sob fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O ministro concedeu prazos para ajustes, incluindo 60 dias para a apresentação de planos de trabalho das “emendas Pix” de anos anteriores e 15 dias para a CGU concluir auditorias sobre repasses a ONGs. Dino ainda determinou que o TCU verifique se os planos de trabalho das emendas estão devidamente publicados no Portal da Transparência.
Em sua decisão, Dino enfatizou que bilhões de reais do orçamento público foram destinados sem clareza de origem ou destino nos últimos anos. “É imprescindível que todo o processo orçamentário esteja documentado, com identificação de parlamentares solicitantes e votações”, destacou o ministro.
