O pacote anunciado pelo Governo põe fim à pensão vitalícia para filhas de militares? Entenda

Um pacote de medidas anunciado pelo governo recentemente propõe o fim das pensões vitalícias pagas às filhas de militares, o que tem gerado grande debate. O objetivo da reforma é revisar as regras para concessão de benefícios relacionados a militares, buscando reduzir custos e tornar o sistema mais equilibrado.

Atualmente, as filhas de militares têm direito a pensões vitalícias, uma prática que é vista como um privilégio em comparação com outros grupos. A proposta do governo visa eliminar essa vantagem, estabelecendo novas condições para a concessão de pensões. A medida tem gerado controvérsia, com defensores afirmando que a mudança é necessária para corrigir desigualdades no sistema de aposentadorias e pensões, enquanto críticos argumentam que a medida pode afetar direitos adquiridos.

Ao apresentar as medidas do pacote fiscal destinado a reduzir as despesas do governo federal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu especialmente às Forças Armadas pelo compromisso em realizar renúncias. As mudanças, que gerarão uma economia de R$ 2 bilhões por ano, incluem ajustes nas pensões pagas a familiares de militares, mas não acabam com a pensão vitalícia concedida às filhas solteiras de militares.

Haddad destacou o gesto das Forças Armadas, que, a pedido do ministro da Defesa, José Múcio, e do presidente Lula, se comprometeram com as mudanças. “Fizeram um gesto de última hora e deram uma contribuição importante”, afirmou o ministro durante coletiva de imprensa na quinta-feira, 28.

A pensão vitalícia para filhas solteiras de militares foi extinta em 2001, mas os gastos com esse benefício ainda são bilionários, pois militares que ingressaram até 2000 podem garantir essa pensão para suas filhas após seu falecimento. Em 2020, a União gastou R$ 19,3 bilhões com pensões de dependentes de militares, e grande parte desse valor foi destinado às filhas, muitas delas em idade produtiva. Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) indicam que, das 226 mil pessoas que recebem esse benefício, 60% (137.916) são filhas de militares falecidos.

Embora houvesse a expectativa de que o pacote de corte de gastos abordasse essa questão, o que foi anunciado foi a extinção da transferência da pensão militar. Ou seja, quando um dependente morre, a pensão que ele recebia será transferida para outro dependente vivo, o que agora será proibido pela nova regra.

Além dessa medida, o pacote prevê cortes que gerarão uma economia de R$ 1 bilhão por ano, com o impacto total das mudanças chegando a R$ 2 bilhões, como detalhou o ministro Fernando Haddad. Parte desse valor virá da contribuição de 3,5% da remuneração dos militares para o Fundo de Saúde até 2026.

Outras mudanças incluem a fixação de uma idade mínima de 55 anos para aposentadoria dos militares, de forma progressiva, e o fim da chamada “morte ficta”, benefício em que dependentes de militares expulsos do Exército recebiam pensão como se o militar tivesse falecido.