Documento destaca sobreposição de contratos, restrição à competitividade, e risco ambiental como principais irregularidades no processo licitatório
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recebeu, nesta terça-feira (3/9), da empresa Tecno-IT Tecnologia, Serviços e Comunicação, por meio do advogado Ramon Carmo dos Santos, denúncia sobre irregularidades no processo licitatório da Parceria Público-Privada (PPP) da Prefeitura de Goiânia, que visa a modernização dos serviços de iluminação pública, infraestrutura de telecomunicações e a implantação de usinas fotovoltaicas na capital.
A denúnci protocolado no TCM pede a suspensão imediata do certame, destacando uma série de ilegalidades que podem resultar em prejuízos bilionários ao erário público municipal.
A licitação, que tem como valor estimado em mais de R$ 1,7 bilhão, é alvo de ressalvas devido à sobreposição de contratos, restrição à competitividade, e problemas ambientais. O documento apresentado ao TCM alega que os serviços contemplados pela PPP já são atendidos por contratos vigentes, como o fornecimento de telefonia e telecomunicação, o que configura um desperdício de recursos públicos.
Além disso, a denúncia aponta que a licitação foi elaborada de forma a restringir a competitividade, ao agrupar diversos serviços de naturezas distintas em um único lote, o que limita a participação de empresas menores. Outro ponto de preocupação é a realização da licitação em modalidade presencial, fora do município de Goiânia, sem justificativa adequada, o que, segundo a empresa, favorece determinados participantes e restringe a concorrência.
A denúncia também destaca que o projeto de construção de usinas fotovoltaicas prevê a utilização de áreas de proteção ambiental, o que pode resultar em danos irreparáveis ao meio ambiente. A falta de estudos ambientais rigorosos para essas áreas foi outro ponto criticado, assim como a ausência de chamamento público para a escolha do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), responsável pela elaboração do projeto da PPP.
A denúncia indica que houve um repasse indireto de quase R$ 7 milhões de recursos públicos para um Instituto de Pesquisa e Consultoria em Gestão (IPCG) sem a realização de chamamento público, processo necessário para garantir transparência e concorrência. No caso do IPCG, o acordo foi firmado diretamente sem licitação, e a PPP envolvida deve pagar o montante acordado ao IPCG, o que, na prática, pode implicar que o empresário ajustará o valor de sua proposta para incluir esse pagamento. A denúncia sugere que essa prática pode configurar um repasse indireto de recursos públicos e violar a legislação vigente, podendo até mesmo levar a acusações de improbidade administrativa contra o prefeito e o secretário responsável pelo acordo.
Por fim, o documento solicita ao TCM a suspensão do processo licitatório até que todas as questões levantadas sejam devidamente analisadas, a fim de evitar prejuízos ao erário e garantir que a contratação pública siga os princípios da legalidade, transparência e economicidade.
O pedido cautelar aguarda decisão do TCM , que deverá considerar as implicações das possíveis ilegalidades apontadas na denúncia.
