OAB diz que PL do aborto é inconstitucional e sinaliza levar a matéria ao STF

Por aclamação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (17), parecer em que classifica como inconstitucional e ilegal o projeto de lei que equipara ao crime de homicídio o aborto após 22 semanas de gestação, inclusive em casos de estupro e outras hipóteses previstas em lei. O texto acaba por propor à vítimas de violência sexual uma pena superior àquela aplicada aos estupradores.

Os advogados destacam o ‘total rechaço e repúdio’ ao PL e pedem seu arquivamento, se opondo a “qualquer proposta legislativa que limite a norma penal vigente”. O parecer será encaminhado à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além disso, no documento, a entidade indica ainda que, caso o PL avance, o tema deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal, para reparar “possíveis dados aos direitos de meninas e mulheres”.

“As vítimas de estupros, meninas e mulheres, não precisam de clemência, mas de respeito do Estado! Reservemos o cárcere aos seus violadores!”, sublinha o documento.

Segundo a OAB, a criminalização proposta configura “gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos da Constituição Federal e por Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”.

O documento aprovado nesta segunda foi elaborado por uma comissão formada por cinco conselheiras federais da OAB: Silvia Virginia Silva de Souza (SP), Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR), Aurilene Uchôa de Brito (AP), Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE) e Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Em 41 páginas, o grupo traça um histórico da criminalização do aborto no Brasil, faz observações sobre saúde pública e aponta violação a princípios constitucionais.