Moraes rejeita pedido do X no Brasil para isentar filial brasileira de obrigações legais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou a solicitação feita pelo X no Brasil, que buscava transferir a responsabilidade pelas ações ordenadas pela Justiça brasileira para a X Internacional. As informações são do portal G1. 

Anteriormente, a representação da rede social no Brasil enviou uma manifestação ao magistrado afirmando não possuir autoridade direta sobre o cumprimento de decisões judiciais emitidas pelo STF.

No entanto, segundo o ministro, não há “dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira”.

Para Moraes, o pedido “beira a litigância de má-fé”. “Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, escreveu Moraes.

Anteriormente, Moraes decidiu incluir o multibilionário Elon Musk, dono do X, nas investigações das milícias digitais. A decisão está fundamentada e deve ser compreendida em um contexto de ameaças às instituições e da suposta tentativa de golpe de Estado envolvendo o 8 de janeiro. O entendimento é de duas juristas entrevistadas pela Agência Brasil.

Após ser atacado por Musk, Moraes incluiu o dono da plataforma X, antigo Twitter, no inquérito que investiga os supostos grupos criminosos que se articulariam na internet para promover ataques às eleições e às instituições brasileiras. No último fim de semana, ele iniciou uma cruzada contra o Judiciário brasileiro personificado no ministro Moraes.