STF autoriza banco retomar imóvel de devedor inadimplente sem acionar Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na tarde desta quinta-feira (26), o direito de bancos ou instituições financeiras retomarem um imóvel registrado em seu nome como garantia do financiamento, na hipótese de não pagamento das parcelas, sem que, para isso, seja preciso acionar a Justiça.

A Corte entendeu que a retomada de um imóvel financiado em caso de não pagamento não viola as normas constitucionais.

Luiz Fux, ministro relator do caso, destacou que a modalidade de execução extrajudicial não impede o controle judicial, pois caso se verifique irregularidades, o devedor pode acionar o poder Judiciário para proteger os seus direitos . O magistrado entende que não é um procedimento unilateral, uma vez que o contrato foi assinado por ambas as partes contratantes.