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Câmara de Vereadores aprova projeto que institui Refis 2023
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atualizado em 23/10/2023 às 10:51
A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (19/10), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – em dívida com o município.
“A intenção é tornar Goiânia uma cidade moderna, ágil e desburocratizada”, comentou o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota).
Segundo o líder do prefeito, vereador Anselmo Pereira (MDB), a prefeitura – autora da matéria –prevê arrecadação de R$ 100 milhões com o Refis. O projeto segue para sanção do chefe do Executivo.
A proposta recebeu apoio de vereadores da base e da oposição.
“Pautas em comum, que fazem bem para a cidade, nunca irei obstruir. É fundamental para que o goianiense se desafogue das dívidas”, afirmou Aava Santiago (PSDB).
Já Kátia Maria (PT) sugeriu destinação de recursos arrecadados com o Refis para pagamento de data-base e de outros benefícios a servidores.
Clubes de futebol
Como contrapartida à regularização de dívidas tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS), clubes de futebol da capital poderão oferecer programas sociais de formação esportiva para crianças e adolescentes carentes. A medida foi proposta por Romário Policarpo e acatada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.
Para obter o benefício incluído no Refis, os clubes deverão manifestar interesse junto à Prefeitura.
