Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe casamento gay

O projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado nesta terça-feira (10) por 12 votos a 5 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Agora, o texto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Casa.

O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou um novo substitutivo, com alterações no texto anterior. Apesar das mudanças, o projeto manteve a proibição expressa de casamento entre pessoas do mesmo sexo, alterando o Código Civil. Ele estabelece que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar”.

O casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Na decisão, a Corte reconheceu que o Artigo 5º da Constituição garante o direito ao casamento para casais do mesmo sexo, ao definir que todos são iguais perante a lei “sem distinção de qualquer natureza”.