Câmara dos Deputados aprova em definitivo texto do arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (22) a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos. A proposta agora será enviada à sanção presidencial.

O texto retornou para apreciação da Câmara após mudanças implementadas pelo Senado Federal durante a discussão da matéria. Pela regra, em projetos de lei complementar, cabe à casa iniciadora a palavra final sobre a versão a ser encaminhada para sanção presidencial. Como se tratava de proposição de autoria do Poder Executivo, sua primeira etapa de tramitação foi na câmara baixa.

Após um acordo entre os líderes partidários, o plenário da casa legislativa decidiu manter fora do limite de gastos da nova regra os recursos relativos à complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).