Haddad atende pedido de Caiado e vai flexibilizar o Regime de Recuperação Fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu atender o pleito do governador de Goiás,Ronaldo Caiado, e vai fazer uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado há seis anos e que concede alívio para a dívida de estados em crise em troca de um conjunto de medidas para melhorar as contas públicas.

O Tesouro Nacional promete ser mais tolerante com medidas específicas impostas hoje aos estados, como congelamento de salários do funcionalismo, e focar o alcance dos resultados prometidos. Na prática, as alterações devem representar uma flexibilização em relação ao desenho atual do programa de socorro.

As demandas vinham sendo feitas pelos estados que participam hoje do regime: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais. O pedido do governo miniero de adesão, feito no ano passado, ainda não foi homologado pelo governo federal. A reclamação era de que o regime impõe medidas muito severas, o que foi parcialmente reconhecido pelo Tesouro.

O tema avançou após uma reunião em maio entre o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e os governadores Ronaldo Caiado (União-GO), Cláudio Castro (PL-RJ), Eduardo Leite (PSDB-RS) e Romeu Zema (Novo-MG)

No encontro, Caiado argumentou que as receitas estaduais fugiram do controle por influência das mudanças no ICMS, articuladas pelo governo de Bolsonaro em meio à corrida eleitoral, e citaram outros fatores de dificuldades – como o aumento do teto remuneratório do serviço público e consequentes reajustes automáticos para diferentes carreiras.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirma que as mudanças não representam uma flexibilização aos governadores, mas aperfeiçoamentos para que o programa se volte ao seu objetivo central: ajudar estados em situação de calamidade financeira. “O único interesse da União é que ele [estado] volte a ter condições de honrar a dívida”, diz.

“Ele [RRF] não é tão punitivo quanto era, ele fica mais voltado para a indução de conduta, para incentivo. Se [o estado] performar seus resultados fiscais, ele tem mais flexibilidade. Se sair antes do regime, tem benefícios”, diz Ceron.

Entre as alterações, que serão propostas pelo governo por meio de um projeto de lei complementar, a que mais abranda as regras é a extensão do prazo máximo de permanência no regime de 9 para 12 anos. Segundo Ceron, a ampliação considera os efeitos da menor arrecadação dos estados após as mudanças no ICMS em 2022.

Durante a vigência do regime fiscal, o estado deve hoje respeitar atualmente um conjunto de proibições com o intuito de restringir a expansão das despesas e a concessão de benefícios fiscais. É o caso, por exemplo, da concessão de reajustes salariais, da realização de concursos públicos e do corte de alíquotas que reduza a arrecadação.

O governo quer agora dar mais liberdade para as contrapartidas oferecidas pelos estados, inclusive quanto à venda de ativos. Hoje, o regime demanda a apresentação de um plano que inclua medidas como a alienação de participação em estatais como parte do processo de ajuste. De acordo com Ceron, tais operações passarão a ser opcionais.

(Com infornações da Folha de S. Paulo)