Luiz Carlos Orro é condenado por irregularidades na reforma do Mutirama

O ex-secretário municipal de Estorte e Lazer, Luiz Carlos Orro de FreitasDois foi julgado e condenado por praticar ato de improbidade administrativa na reforma de brinquedos do Parque Mutirama, em Goiânia. A empresa Astri Decorações Temáticas Ltda., também acionado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), foi condenada.

Luiz Carlos Orro de Freitas, na época secretário de Esporte e Lazer em 2010, foi apontado como responsável por uma licitação irregular e superfaturada, da qual a empresa Astri se beneficiou. Em relação ao prefeito de Goiânia na época, Paulo Garcia, que já faleceu, o pedido de condenação feito pelo MP foi rejeitado, abrangendo apenas o seu espólio. A ação foi movida pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira.

A sentença, proferida pela juíza Simone Monteiro, julgou conjuntamente duas ações relacionadas ao mesmo assunto: a ação do MP e uma ação popular proposta pelo ex-vereador Elias Vaz. Segundo a decisão, as condutas de Luiz Carlos Orro de Freitas e da Astri Decorações Temáticas Ltda se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 10, caput, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ao frustrarem a lisura de processos licitatórios ou seletivos para parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, resultando em efetiva perda patrimonial.

Portanto, o ex-secretário e a empresa foram condenados a ressarcir os danos causados aos cofres públicos, no valor de R$ 367.445,22, devidamente atualizado. Ambos também estão proibidos de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo período de três anos. Além disso, Luiz Carlos Orro de Freitas recebeu a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo mesmo prazo de três anos.