A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) o projeto de lel que criminaliza a discriminação de pessoas “politicamente expostas”, incluindo políticos e membros do Poder Judiciário. Apenas o deputado Gustavo Bayer, do PL de Goiás, votou contra a matéria,
De autoria da deputada Dani Cunha, filha do notório ex-deputado Eduado Cunha, o projeto foi aprovado por 252 votos a 163. O texto pune “os crtimes resultantes de discriminação ou preconceito por raça, cor, etnia ou procedência nacional, inluindo nesse rol os políticos, por sua condição de processados ou condenados”.
Absurdo
Pelo novo projeto, os políticos só poderão responder por improbidade se for comprovado que agiram com a intenção de cometer uma ilegalidade.
Atualmente, qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, ou seja, com ou sem intenção, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições configura improbidade administrativa.
O novo texto muda o tempo de prescrição do crime: estabelece prazo de oito anos a contar do ato, independentemente do mandato do autor, o que pode levar à prescrição no fim do mandato. Pela lei atual o prazo é de cinco anos, contados a partir do final da gestão do agente público.
Ainda de acordo com o relator do novo projeto, se ao final do julgamento a Justiça considerar que não houve provas de ato de improbidade, o autor da ação, o Ministério Público, pode ser obrigado a ressarcir aqueles que acusou.
No início dos debates, o presidente da Câmara, Arthur Lira, do Progressistas, defendeu as mudanças:
“Ao contrário do que muitos pensam, e podem até falar, a nova lei vai evitar distorções e excessos na sua aplicação, vai colocar limite temporal para dar racionalidade ao processo. A proposta não fere nenhum princípio constitucional, pois outras leis já definem prazos para a apuração de possíveis irregularidades”.
