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MPGO declina de ação que questionava incentivos à JBS no governo Marconi Perillo
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O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), por meio do promotor Astúlio Gonçalves de Souza, desistiu de uma ação civil pública que questionava benefícios fiscais concedidos durante a gestão do ex-governador Marconi Perillo (PSDB).
A ação apontava suposto favorecimento ao Grupo JBS pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza), instituído em 2014 com o objetivo de facilitar a quitação de débitos relativos ao ICMS.
No entanto, conforme reconheceu o promotor, aproximadamente 16 mil empresas foram beneficiadas pelo Regulariza. Além disso, o governo estadual, em 2011 e 2013, já “havia realizado o idêntico desconto e parcelamento de dívidas tributárias inadimplidas”, o que “era de praxe na política fiscal do estado”.
“Infere-se, portanto, que os benefícios foram concedidos a partir de um parâmetro legal e seguiam um processo administrativo”, esclareceu Astúlio Gonçalves de Souza. “Frisa-se que as benesses fiscais foram previstas em lei específica, aprovadas pelo Poder Legislativo, e em obediência ao devido processo legislativo”, complementou.
