Assembleia Legislativa aprova em definitivo “PEC da Liberdade de Expressão”

O plenário da Alego aprovou em segunda votação, nesta quinta-feira (4), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 430/23, de autoria da Mesa Diretora do Legislativa de Goiás.

O texto da chamada “PEC da Liberdade de Expressão” altera o artigo 12 da Constituição Estadual que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. No painel foram registrados 27 votos a favor e nenhum contrário. A matéria segue agora para ser promulgada pelo chefe do Poder Legislativo. 

A proposta, que contou com a assinatura de mais de um terço dos deputados da Casa, visa garantir a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos proferidos em plenária e em público, tornando cabível, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar.

A matéria também veda o afastamento judicial cautelar de membros da Assembleia Legislativa, permitindo apenas a perda do mandato nos termos da lei.