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Governo do Estado reverte na Justiça liminar que suspendeu taxa do agro
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atualizado em 03/03/2023 às 15:39
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) reverteu liminar da Justiça de Goiás que havia suspendido a cobrança da ‘taxa do agro’ de um agricultor até o dia 31 de março.
Com a revogacão da liminar, a contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) está valendo.
A decisão assinala que as leis questionadas não criam novo tributo, mas apenas condicionante para a fruição de alguns benefícios fiscais e que por isso não existe necessidade de noventa.
