AGU pede que acusados de financiar atos golpistas paguem R$ 20,7 milhões aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a condenação em definitivo de acusados de financiar o fretamento de ônibus para envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro para que realizem o pagamento de R$ 20,7 milhões aos cofres públicos, informou o órgão em comunicado nesta segunda-feira (13).

A AGU está pedindo à Justiça Federal do Distrito Federal a conversão em ação civil pública de uma ação cautelar contra 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato para que seja feita a condenação e o pagamento ao erário.

No pedido, a AGU assinala configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

O órgão do governo federal aponta ainda que “num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.

A AGU alega também que os supostos financiadores tinham consciência de que seriam realizados atos antidemocráticos pelas pessoas que viajariam à capital federal, uma vez que as convocações para essas manifestações falavam de atividades não pacíficas e de tomada do poder.