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Decisão do ministro Gilmar Mendes retira Bolsa Família do teto de gastos
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atualizado em 20/12/2022 às 18:59
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente neste domingo (18) que os recursos necessários para manter o programa social Bolsa Família estão de fora do teto de gastos orçamentários, o que facilita a ampliação do programa, pretendida pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda […] pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário […], devendo ser ressaltado que tais despesas […] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro.
“Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, assinalou.
Com a decisão, o governo do presidente eleito poderá ampliar, através de crédito suplementar, o valor do benefício dos R$ 405 previstos no orçamento de 2023 para o Auxílio Brasil para os R$ 600 pretendidos com a retomada do nome Bolsa Família.
