Brasil, 20 de setembro de 2024
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Goiânia

PGR se manifesta contra andamento de ação que questiona 2ª reeleição de Policarpo

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se contra o conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que pretende derrubar, no STF, a segunda reeleição de Romário Policarpo como presidente da Câmara Municipal de Goiânia.

Aras entende que o questionamento não deve ser feito no STF, mas sim no Tribunal de Justiça de Goiás – e por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin).

O procurador-geral argumenta que a Constituição de Goiás já prevê que partidos com representação na Câmara Municipal de Goiânia possam mover Adins para questionar atos normativos municipais.